Comunicado Nº 17 – AVALIAÇÃO DA AUDIÊNCIA COM A SESu/MEC

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Comunicado Nº 17 – 24 de junho de 2015

Neste comunicado divulgamos à base do ANDES – SN a avaliação da Reunião com a SESu/MEC do dia 23 de junho realizada pelo CNG:

01 – LISTA DE PRESENTES

02-  RELATO E AVALIAÇÃO DA REUNIÃO COM A SESu/MEC  DE 23 DE JUNHO DE 2015

01- LISTA DE PRESENTES: Diretoria: Jacob Paiva, Claudia March, Paulo Rizzo, André Guimarães, Fausto Camargo, Maria Regina e Claudio Freire (Regional Pantanal) Delegados: Adriano Vitti Mota (ADUFRA), Amadeu de Farias Cavalcante Junior (SINDUFOPA), Narciso das Neves Soares (SINDUNIFESSPA), Arturo Gouveia de Araújo (ADUFPB), Solange Maria Kerpel (ADUFCG-PATOS), Salomão Nunes Santiago (ADUFAL), Airton Paula Souza (ADUFS), José Belizário Neto (ADUA),  Farayde Matta Fakhouri (ADUFDOURADOS), Valdeci Luiz Fontoura dos Santos (ADLeste), Tiago Iwasawa Neves (ADUFCG), Ailton Lima Miranda (ADUFPA), Luciana S. Collier  (ADUFF) Maelisson Silva Neves (ADUFMAT), Sofia Dionizio Santos (ADUC), Otávio Augusto Alves da Silveira (UFSC). Observadores: Diego Ferreira Marques (APUB), Marcos Pedroso (ADUFS), Maria Luzinete (ADFMAT), Elizabeth Barbosa (ADUFF), Cleusa Santos (ADUFRJ).

02- RELATO E AVALIAÇÃO DA REUNIÃO COM A SESu/MEC  DE 23 DE JUNHO DE 2015

Como resultado da greve, foi realizada, no dia 23 de junho de 2015, reunião entre o Comando Nacional de Greve do ANDES-SN (representado por Paulo Rizzo, Luciana Collier, Airton Paula Souza, Arturo Gouveia, Claudia March e Francisco Jacob Paiva) e o Secretário de Ensino Superior – Professor Jesualdo Pereira Farias. A reunião contou também com a presença, pela bancada do governo, de Dulce Maria Tristão, Diretora de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior. O Secretário iniciou resgatando a reunião realizada em 22 de maio deste ano, quando o MEC se comprometeu a dar respostas à pauta protocolada pelo ANDES-SN em 5 de março de 2015, e destacou que, conforme exposto na reunião anterior, o MEC estava disposto a iniciar o diálogo sem, contudo, reconhecer o documento assinado em abril de 2014. Na sequência apresentou o conteúdo do ofício no qual são apresentados “os encaminhamentos do MEC referentes à pauta da categoria”.

A concepção do caráter público da universidade, que se expressa no documento a partir da reafirmação do Regime Jurídico Único como forma de contratação, é acompanhada, contraditoriamente, da apresentação e defesa do Projeto de Lei 2177 de 2011, em tramitação no Congresso Nacional, que regulamenta a Emenda Constitucional no 85 de 2015, avançando na consolidação das Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de Ciência e Tecnologia. A definição de “autonomia”, feita pelo governo a partir da defesa do referido projeto, na verdade evidencia a ressignificação do público expressa pela consolidação dos mecanismos de privatização, via consolidação das PPP no âmbito das instituições públicas. Soma-se ainda o fato de não terem sido excluídas do horizonte as contratações por outras formas, como a permitida pela lei das Organizações Sociais.

O ato político do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou a constitucionalidade das OS, se soma à defesa das medidas que consolidam as formas de remuneração e contratação via adoção das PPP nas Instituições Federais de Ensino.

O argumento do governo em defesa da constitucionalidade do Regime Jurídico Único e da autonomia universitária é insuficiente para atender nossa pauta sobre a garantia de instituições públicas e autônomas, considerando a defesa dos representantes do governo das recentes Propostas de Emenda à Constituição, que tramitam no Congresso Nacional, abrem espaço para esvaziamento do conceito de público e de autonomia, permitindo que as universidades se atrelem à lógica do mercado. Como exemplo disso, estão as alterações da Constituição que permitem PPP no âmbito da ciência e tecnologia, cobrança de mensalidade em cursos de aperfeiçoamento e especialização e contratação de profissionais para as universidades via OS. Desse modo, para legitimar o avanço de suas políticas neoliberais no âmbito das IFE, o governo e o Congresso alteram a Constituição.

Um elemento a mais, apresentado nas argumentações do Secretário da SESu, no que diz respeito à concepção de caráter público da Universidade defendida pelo governo, se refere à menção da manutenção dos recursos do FIES e PROUNI como pontos positivos da expansão do ensino superior.

A avaliação do CNG é de que a posição apresentada pelo governo, seja no documento (Leia aqui), seja no debate durante a reunião, expressa de fato o aprofundamento da contrarreforma universitária como resposta às medidas de ajuste. A privatização e a mercantilização do ensino, da pesquisa e da extensão, já em curso nas IFE, são retomadas com novos contornos que lhe dão mais institucionalidade. A PEC 395/2014, cujo objetivo é tornar constitucional o fim da gratuidade para os cursos de aperfeiçoamento e especialização, foi defendida pelo Secretário da SESu, assim como o PL 2177/2011.

O ajuste fiscal foi tratado pelo governo como uma realidade inexorável. A apresentação das verbas destinadas à expansão no período de 2008 a 2014 veio combinada com a reafirmação verbal dos cortes no orçamento, na ordem de 10% nas verbas de custeio e 47% nas verbas de capital, implicando a desaceleração progressiva das obras em curso, sem previsão de término do conjunto das obras em aberto e ausência de novas obras que permitam avançar na infraestrutura, assim como a manutenção das atividades nas Instituições Federais de Ensino, necessárias às condições de trabalho e estudo adequadas.

Curiosamente, o montante de 9 bilhões de investimento na expansão no período de sete anos, apresentado no documento, se coloca no mesmo patamar, próximo aos valores dos cortes no orçamento da União para a educação no ano de 2015.

Sobre as vagas docentes, foram apresentados os quantitativos de contratações no período de 2008 a 2014. Sabemos que a avaliação da expansão, sem a devida consideração do aumento das matrículas no mesmo período, distorce a análise concreta da realidade.

Os dados de contratação de docentes e liberação de verbas apresentados pelo governo, sem a consideração da desproporcionalidade em relação à ampliação do número de matrículas nas IFE, ocultam elementos da análise sobre a expansão precarizada, retratada no cotidiano do trabalho docente em turmas superlotadas, ausência de docentes para assunção de turmas de graduação, dentre outros problemas. Desta forma, o documento apenas tangencia questões centrais referentes às condições de trabalho.

O secretário afirmou que há cerca de 9 mil vagas de docentes já liberadas para as IFE e não utilizadas pelos reitores. Mediante solicitação por representantes do CNG do detalhamento das vagas não preenchidas por IFE, com o objetivo de pautarmos junto às reitorias, o secretário respondeu negativamente à demanda, indicando que tais informações deveriam ser solicitadas junto às administrações das IFE. Afirma ainda a possibilidade de liberação de mais 2 mil vagas docentes e 3 mil de técnicos-administrativos, que depende da autorização do MPOG, assim como a criação de cerca de 5 mil vagas docentes vinculadas à aprovação do PL 6244/2013, que tramita no Congresso Nacional.

É importante salientar que desde 2012 o governo se comprometeu com a criação de vagas docentes vinculadas à expansão implementada desde o REUNI e, até agora, o que temos é apenas o atendimento parcial desse compromisso. Diante disso, cabe-nos perguntar: Até quando o governo vai apresentar respostas vazias aos docentes? Quando assumirá a responsabilidade de garantir os recursos humanos necessários para que a expansão do ensino superior ocorra de modo responsável e com qualidade?

Cabe lembrar que o governo assumiu uma política de redução do percentual da folha de pagamentos em relação ao PIB, com o objetivo de alcançar o percentual de 4%. Considerando o crescimento da folha de pagamento referente ao aumento dos valores decorrentes das progressões e promoções, a política do governo será implementada, em nossa avaliação, a partir da combinação do arrocho salarial com contratações distintas do RJU, como é o exemplo das OS.

Por isso, reivindicamos a criação e a liberação imediatas das vagas para professores e técnicos nas universidades via concurso público pelo RJU e a não adoção de outras formas de contratação para o serviço público federal.

Em relação à carreira docente, o governo assumiu a alteração feita pela Lei 12.772/2012 como uma “reestruturação” que representa um avanço em relação ao modelo anterior. O “empenho em manter vias de diálogo sobre os aspectos conceituais da Carreira”, expresso no documento entregue pela SESu, não se consolidou em uma proposta de negociação efetiva. O secretário propôs um grupo de trabalho de conteúdo e prazo indefinidos, posto que na sua avaliação não se trata de uma questão prioritária.

Os representantes do CNG argumentaram na reunião que a Lei 12.772/2012 representou um retrocesso na carreira ao apresentar uma “grade” de classes e níveis, combinada com uma tabela salarial, em separado, que consolida a desestruturação a partir da inexistência de relação entre valores atribuídos aos diferentes regimes de trabalho, à retribuição por titulação e sua relação com vencimento básico e aos steps entre classes e níveis. O impacto negativo da carreira imposta, sem nenhuma sinalização de futuro após o término da vigência das tabelas da Lei 12772 em 2015, somado ao não reconhecimento do acordo assinado em abril de 2014, coloca a reestruturação da carreira como uma questão prioritária a ser tratada na negociação em curto prazo.

A diretora Dulce, que acompanhou as negociações de carreira até 2012, afirmou que a possibilidade de acesso ao último nível da carreira (titular) e a estrutura num total de 13 níveis, ainda que distribuídos em classes, são itens que o governo acatou da proposta de carreira do ANDES-SN. Ainda admitiu que, de fato, a estrutura a que se chegou em 2012, e em vigor, guarda falta de critérios na relação entre regimes de trabalho, degraus e titulação, questões que precisam ser ainda resolvidas.

Sobre a valorização salarial de ativos e aposentados, o governo apresentou dados que distorcem a realidade das condições salariais da categoria, afirmando ter havido um reajuste médio de 30% a 35%. A utilização da média oculta a aplicação de diferentes percentuais de reajuste para cada classe, nível e regime de trabalho, o que implicou na não reposição das perdas inflacionárias para grande parte dos docentes.

As demandas de reestruturação da carreira que permitirão resgatar os direitos dos aposentados atacados pela desestruturação decorrente da Lei 12772 e por medidas anteriores, como a introdução da classe de associado sem a necessária transposição, foram apresentadas pelos representantes do CNG/ANDES-SN, sem nenhuma consideração por parte dos representantes do governo.

A permanência de uma tabela salarial que expressa valores nominais, sem nenhuma relação dos mesmos com os conceitos que sustentam a defesa de nosso projeto – degraus constantes entre níveis, percentuais definidos para cada titulação e relação percentual constante entre regimes de trabalho com valorização da Dedicação Exclusiva -, permitirá ao governo a manipulação dos valores salariais. Nossa luta pela reestruturação com base nesses conceitos ordenadores tem como objetivo impedir que a negociação salarial, assim como aconteceu em 2012, resulte em concessão de reajustes distintos na remuneração, sem considerar a paridade e a isonomia.

Em relação ao processo de negociação, o Secretário foi enfático ao afirmar que, somente após o Ministério do Planejamento anunciar a disponibilidade orçamentária, será possível ter-se alguma discussão sobre a pauta salarial, o que será tratado em âmbito do MPOG com a presença da SESu. A posição dos representantes do CNG, expressa na reunião, é de que o MEC participe das reuniões, posto que defendemos que a pauta salarial seja tratada de forma combinada com a reestruturação da carreira.

Decorrido um ano sem repostas do MEC sobre nossa pauta de reivindicações, a deflagração da greve resultou na apresentação por parte do governo de um documento que expressa algumas considerações a respeito de nossas reivindicações. O CNG avalia que o documento e demais elementos apresentados na reunião com a SESu/MEC não respondem à nossa pauta. Indicamos, assim, uma rodada de assembleias nas IFE em greve, entre os dias 25 de junho a 1 de julho, para avaliação da reunião com o MEC e encaminhamentos.

Por todo o exposto, verifica-se a insistência, por parte do governo, em dar curso à implementação de um modelo de educação baseado na mercantilização, nas parcerias público-privadas, nos cursos pagos, nas terceirizações e contratações de técnicos e docentes sob condições precárias, na transferência de volumosos recursos públicos para o capital privado através do FIES e PROUNI, e em uma falsa autonomia, como o que está contido no PL 2177/2011. Nosso movimento continua firme na defesa do caráter público da educação e da universidade, como espaço de produção de uma ciência plural, realmente pública e socialmente referenciada, que vá além dos limites do capital. Por esta razão, é importante o esforço no sentido de consolidar a unidade entre docentes, técnicos e estudantes na luta para barrar a mercantilização e privatização nas IFE.

Quando do fechamento deste texto, chegou ao CNG a convocação, a todas as entidades dos servidores federais, para uma reunião no MPOG, no dia 25/06/2015, às 14 horas, quando o governo deverá fazer a “apresentação de contraproposta do governo federal” à pauta dos SPF.