Protesto unificado pressiona e deputados rejeitam redução da maioridade penal

18_CNGMais de cinco mil pessoas tomaram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), nesta terça-feira (30), para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e, depois de anos, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. A manifestação contou com ampla participação do movimento estudantil, representando por diversas entidades. O Comando Nacional de Greve (CNG) dos docentes federais se somou à manifestação.

Já na madrugada da quarta-feira (1), o plenário da Câmara rejeitou o texto substitutivo da PEC 171/93 por 303 votos favoráveis, quando o mínimo necessário eram 308, 184 votos contra e 3 abstenções. O presidente da Casa, Eduardo Cunha, informou que irá colocar em votação o texto original e outras emendas que tramitam em conjunto. O resultado foi anunciado aos gritos de “Pula sai do Chão quem é contra a redução”, entoados por representantes do movimento estudantil que conseguiram entrar nas galerias da Câmara para acompanhar a votação.

Do lado de fora, manifestantes acompanhavam em vigília, a transmissão ao vivo da sessão. Ao final, a comoção tomou conta dos presentes. Muitos entraram no Espelho d’Água do Congresso Nacional para comemorar a vitória da luta unificada dos movimentos e entidades.

Manifestações e pressão
O dia foi marcado por diversas manifestações, com marchas, cirandas, oficinas artísticas e apresentações musicais no gramado central em frente ao Congresso Nacional. Alguns representantes das entidades conseguiram entrar na Câmara dos Deputados, com ajuda de deputados, para dialogar com os parlamentares e acompanhar a sessão.  Os manifestantes que tentaram entrar na Casa pelo Anexo 2 foram duramente reprimidos pela força policial, que cercava o prédio.
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A concentração do ato teve início às 9h, em frente ao Museu Nacional. De lá, os manifestantes saíram em passeata pela Esplanada, rumo ao Congresso Nacional, expondo os motivos de rechaço à proposta de redução da maioridade penal – considerada uma tentativa de criminalização da juventude pobre e negra. Desde a tarde de segunda-feira (29), milhares de estudantes de todo o país chegavam à capital federal para participar das manifestações, previstas até que a PEC seja votada pelos deputados. Centenas de pessoas resolveram acampar na própria Esplanada dos Ministérios.

Diversos deputados e entidades nacionais, como a Anistia Internacional, se fizeram presentes no ato, que ainda contou com a participação dos comandos nacionais de greve do ANDES-SN, da Fasubra e da Fenajufe. Entre as palavras de ordem estavam “menos prisões, mais escolas” e “redução não é a solução”.

Em fala durante o ato, os professores José Belizário e Sofia Dionizio, representantes do CNG do ANDES-SN pelas universidades Federal do Amazonas e Federal de Campina Grande/Cajazeiras, respectivamente, ressaltaram que os docentes estão em greve em defesa da educação pública de qualidade para a população brasileira, por acreditarem que a transformação social se dá via educação e não repressão. Eles declararam o apoio do CNG à manifestação, ressaltando que a luta contra a criminalização da juventude faz parte da luta dos docentes federais.

Segundo a Anistia Internacional, as pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no país. Outros dados mostram que nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos e, hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

IMG_2654Gonzalo Rojas, integrante do CNG do ANDES-SN pela Universidade Federal de Campina Grande, criticou a PEC que reduz a maioridade penal. “A questão central é democrática. Querem criminalizar a juventude em um contexto de uma forte crise econômica e política. Nós que estamos em greve ou em luta entendemos que isso faz parte da criminalização da juventude e dos movimentos sociais, contra o que lutamos veementemente. Sabemos que quando a juventude se radicaliza e se une aos trabalhadores pode transformar a realidade, e é por isso que está sendo criminalizada”, ressaltou o docente, destacando o caráter plural da manifestação contra a redução da maioridade penal.

Rojas lembrou ainda que a luta contra a criminalização da juventude e contra o extermínio da população pobre e negra está na pauta do ANDES-SN e consta no Plano de Lutas gerais aprovado no último congresso do Sindicato Nacional.

PEC 171
A PEC 171 foi apresentada em agosto de 1993 e passou mais de 20 anos parada. Ela prevê que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. O texto substitutivo rejeitado na votação da sessão extraordinária desta terça (30) previa a redução para crimes hediondos, de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

* Com informações da Agência Câmara