Comissão Especial aprova PEC que acaba com gratuidade em cursos públicos de especialização

IMG_8660PEC 395 ainda será votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de ir ao Senado

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 395/2014 aprovou na última quinta-feira (24), por unanimidade, a proposta que altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal sobre os princípios do ensino, que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). De acordo com a proposta, as universidades poderão cobrar taxas e mensalidades de cursos pagos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrados profissionais.

“A PEC 395 é mais um instrumento da política educacional neoliberal para o ensino superior público visando à ampliação do processo de privatização e mercantilização da educação e do conhecimento”, explica Francisco Jacob Paiva da Silva, 1º Secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional.

Para o docente, a medida desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino, oferecendo a venda de serviços como uma alternativa. “Mesmo que as universidades venham tornar isso como uma alternativa para suprir as suas necessidades orçamentárias, o montante arrecadado com esses cursos não conseguirá de forma alguma garantir o pleno funcionamento das instituições”, contou.

O diretor do ANDES-SN destacou ainda que a aprovação da PEC 395 no Congresso Nacional será negativa para a maioria da juventude, que precisa desses cursos públicos para garantir a ampliação de suas formações. Ele alertou também para a possibilidade de cobrança de taxas e mensalidades, em um segundo momento, de cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado, o que descaracterizaria a função social das universidades públicas.

“Boa parte dos alunos de graduação não terá condições de arcar com mais esse gasto. Diante da situação que viemos no nosso país, com desemprego, baixos salários, e trabalhos precarizados, é fundamental que essa PEC não seja aprovada. Apenas com a unidade entre professores, estudantes e técnico-administrativos e do conjunto das entidades e sociedade barraremos a aprovação da PEC 395”, ressaltou o docente que reforçou a ação encaminhada pelo Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN de intensificar a pressão junto aos deputados federais e senadores, nos estados e no Congresso Nacional, pela rejeição da PEC 395/2014.

Tramitação

No dia 18 de junho de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou pela admissibilidade da PEC 395/14, que consiste na análise da constitucionalidade, legalidade e a técnica legislativa do texto. Aprovada no dia 24 de setembro pela Comissão Especial da Câmara que examina o conteúdo da proposta, a PEC será encaminhada a mesa e votada em dois turnos pelo plenário da Casa, antes de ir ao Senado.

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